Toni Cunha veta parte de projeto que previa apoio jurídico a mulheres com câncer de mama em Marabá

O prefeito de Marabá, Toni Cunha (PL), vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do vereador Fernando Henrique, que instituía o “Programa Municipal de Apoio às Mulheres com Câncer de Mama”. A decisão foi publicada em 24 de setembro e atinge especificamente o trecho que previa a oferta de apoio jurídico e social a mulheres em situação de vulnerabilidade.

Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito justificou que o dispositivo é inconstitucional, pois a Procuradoria-Geral do Município não tem competência legal para prestar atendimento direto ao público externo. Segundo ele, essa função é de responsabilidade da Defensoria Pública, conforme determina a Constituição Federal.

Toni Cunha também argumentou que o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, impede a criação de despesas sem fonte de custeio definida. Por isso, afirmou que o dispositivo “contraria o interesse público”.

Apesar de reconhecer a relevância da proposta, o prefeito sustentou que não pode assumir novos encargos financeiros sem previsão de recursos, afirmando que o trecho vetado “determina consecução de novos ônus à Administração Municipal, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo”.

Este é o segundo projeto social barrado pela gestão em poucas semanas. No final de setembro, Toni Cunha também impediu a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos voltados a estudantes de baixa renda — proposta apresentada pelo vereador Ubirajara Sompré — sob argumento semelhante de falta de previsão orçamentária.

Nos dois casos, críticos apontam contradição entre o rigor fiscal alegado pelo Executivo e a autorização de despesas não previstas no Plano Anual de Contratações, como os shows realizados durante o aniversário da cidade.