O prefeito Toni Cunha (PL) vetou integralmente o projeto de lei de autoria do vereador Ronaldo da 33 (PDT) que instituía a Política de Apoio à Saúde Mental e Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos no âmbito da administração municipal de Marabá. A proposta, aprovada na Câmara, tinha como objetivo garantir acompanhamento psicológico, prevenção ao adoecimento mental e melhores condições de trabalho aos servidores.
Na decisão que barra a iniciativa, o gestor reconhece a “importância da proposição parlamentar e a sensibilidade social do vereador”, mas argumenta que o projeto impõe encargos operacionais e financeiros à prefeitura “sem previsão orçamentária, sem estudo de impacto financeiro e sem observância da competência administrativa exclusiva do Executivo”.
“Portanto, tendo em vista os vícios apontados e a recente jurisprudência sobre o tema, impõe-se o veto integral da proposição, por contrariar o interesse público e a Constituição Federal”, diz trecho da justificativa assinada por Toni Cunha.
A decisão do prefeito, no entanto, contrasta com o momento vivido pela própria administração municipal. Recentemente, um servidor do primeiro escalão — o secretário de Comunicação, Alesandro Viana — foi afastado por 45 dias para cuidar da saúde mental, o que evidencia a relevância e atualidade do tema.
Para o autor da proposta, o projeto não criava despesas imediatas, mas abria espaço para que o município estruturasse, de forma gradual, uma política permanente de cuidado com os servidores. “A saúde mental é um direito humano e precisa ser tratada como prioridade dentro do serviço público”, afirmou Ronaldo Alves, durante a tramitação do texto.
Com o veto, caberá agora à Câmara Municipal decidir se mantém a decisão do Executivo ou se derruba o veto, permitindo que a proposta se torne lei.
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